Termos e Condições do k79

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") da plataforma k79, disponível em https://k79.cam ("Plataforma"), operada pela sociedade responsável pela marca k79 ("k79", "nós", "nosso"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável do k79, documentos que integram este instrumento por referência.

1 Aceitação dos Termos

1.1. A utilização da Plataforma k79, incluindo o mero acesso ao site, importa aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1.2. O k79 poderá revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. As alterações serão publicadas na Plataforma com indicação da data de atualização. O uso continuado após a publicação das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos.

1.3. Estes Termos regem a relação entre o k79 e o Usuário, sendo aplicável a lei brasileira em sua integralidade, incluindo mas não se limitando à Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos de azar online), à Lei 13.756/2018 (apostas esportivas de cota fixa), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e à Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1. Para criar uma conta no k79, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar no Brasil;
• Não ter conta previamente encerrada por infração a estes Termos;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2. É permitido ao Usuário manter apenas uma (1) conta ativa no k79. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio e encerramento imediato de todas as contas associadas, com retenção de saldos suspeitos de origem ilícita ou fraudulenta.

2.3. O Usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto. O k79 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

2.4. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a vigência de sua conta. A prestação de informações falsas ou enganosas ensejará o encerramento imediato da conta e possível comunicação às autoridades competentes.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1. O k79 está obrigado, por força da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a verificar a identidade de todos os Usuários cadastrados antes de autorizar saques ou após determinado volume de depósitos. Este processo é denominado Know Your Customer (KYC).

3.2. Para fins de verificação, poderá ser solicitado ao Usuário o envio dos seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (frente e verso);
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), emitido por órgão federal ou estadual brasileiro;
• Comprovante de residência — conta de consumo (luz, água, gás) ou extrato bancário com endereço legível, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade próximo ao rosto.

3.3. O prazo de análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar do recebimento de toda a documentação solicitada. O Usuário será notificado por e-mail acerca do resultado da verificação.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1. O k79 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, Visa, Mastercard, Elo e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme o período e eventuais restrições técnicas ou regulatórias.

4.2. O depósito mínimo por transação é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo de depósito definido, podendo o k79 estabelecer limites individuais com base em perfil de risco e conformidade regulatória.

4.3. Todos os depósitos são processados na moeda Real Brasileiro (BRL / R$). Eventuais conversões de moeda são de responsabilidade exclusiva do Usuário e de sua instituição financeira.

4.4. O k79 apenas aceita depósitos provenientes de contas bancárias ou instrumentos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário titular da conta. É expressamente proibido o uso de contas de terceiros para realizar depósitos.

4.5. O k79 reserva-se o direito de recusar, reter ou devolver depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, sem prejuízo de comunicação aos órgãos competentes, conforme a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e regulamentações da SPA.

5 Saques e Prazos

5.1. O saque mínimo por transação é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados prioritariamente e, em condições normais de operação, creditados na conta do Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas a contar da aprovação interna.

5.2. Para solicitação de saque, o Usuário deverá ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) descrito no Artigo 3.º destes Termos e ter cumprido eventuais requisitos de rollover referentes a bônus ativos em sua conta.

5.3. O método de saque preferencial é o mesmo utilizado para o depósito, especialmente o Pix. O k79 poderá solicitar comprovante de titularidade da chave Pix para fins de segurança.

5.4. O k79 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valores elevados, podendo solicitar documentação complementar. Saques suspeitos poderão ser retidos por até 15 (quinze) dias úteis durante investigações de conformidade.

6 Bônus e Promoções

6.1. O k79 poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções ("Bônus"). Cada Bônus possui termos específicos, incluindo mas não se limitando a requisito de rollover, prazo de validade e jogos elegíveis.

6.2. O Bônus de Boas-Vindas corresponde a 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00, sujeito às seguintes condições:

• Rollover: 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido;
• Validade: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Depósito mínimo qualificante: R$ 30,00 (trinta reais) via Pix;
• Jogos elegíveis: slots, cassino ao vivo e crash games, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Apostas esportivas e jogos de mesa podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover.

6.3. É vedada a utilização de estratégias de aposta que confiram risco mínimo ou que "traveiem" o bônus (denominadas bonus abuse ou bonus hedging). O k79 poderá cancelar Bônus e reter lucros obtidos mediante tais práticas.

6.4. Enquanto houver saldo de bônus ativo, os saques do saldo real estão sujeitos à análise de cumprimento das condições de rollover. Saques antecipados poderão implicar o cancelamento automático do bônus remanescente.

6.5. O k79 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários afetados, sem que isso gere qualquer direito de indenização.

7 Regras Gerais de Apostas e Jogos

7.1. As apostas esportivas oferecidas pelo k79 seguem o modelo de apostas de cota fixa (fixed-odds betting), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018. Os resultados das apostas são determinados exclusivamente pelos eventos reais e respectivos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras.

7.2. Todos os jogos de cassino disponibilizados na Plataforma são fornecidos por provedores certificados e passam por auditorias regulares de RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

7.3. Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta não poderá ser cancelada ou alterada, salvo nas hipóteses expressamente previstas nas regras de cada modalidade de aposta esportiva (ex.: função Cash Out, quando disponível).

7.4. O k79 poderá anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erros técnicos ou humanos, devolvendo ao Usuário o valor apostado. Lucros obtidos sobre apostas anuladas não serão pagos.

7.5. Em caso de falha técnica durante uma partida ou sessão de jogo, a resolução seguirá as políticas específicas de cada provedor de jogo. O k79 não se responsabiliza por interrupções decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário.

8 Jogo Responsável e Proteção ao Jogador

8.1. O k79 adota uma política firme de jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão ao Usuário:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal, configuráveis pelo Usuário;
• Limites de perda — por período, com ativação imediata após definição;
• Limites de tempo de sessão — alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Autoexclusão — suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma definitiva;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas sobre tempo e valor apostados.

8.2. O acesso à Plataforma é estritamente proibido a menores de 18 anos. O k79 emprega medidas técnicas e processos de verificação de idade para impedir tal acesso.

8.3. Usuários que enfrentam dificuldades relacionadas ao jogo são encorajados a buscar auxílio especializado, contatar o suporte do k79 para ativação de autoexclusão, ou recorrer a entidades de apoio como Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo número 188.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9 Conduta Proibida e Fraude

9.1. É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e demais medidas cabíveis:

• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter Bônus de forma indevida;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários ou com membros de equipes esportivas;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou débito ou contas bancárias de terceiros;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins de atividade ilícita;
• Tentar explorar falhas técnicas da Plataforma de forma deliberada (exploit);
• Compartilhar ou vender contas com terceiros.

10 Limitação de Responsabilidade

10.1. A Plataforma k79 é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. O k79 empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, mas não garante que o serviço estará livre de interrupções, erros ou atrasos.

10.2. O k79 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de: (i) falhas na conexão de internet do Usuário; (ii) decisões de aposta tomadas pelo Usuário; (iii) uso não autorizado da conta por terceiros em razão de negligência do Usuário; (iv) alterações regulatórias que impactem a disponibilidade de determinados jogos ou serviços.

10.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do k79 perante um Usuário em decorrência destes Termos excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao fato gerador da responsabilidade.

11 Propriedade Intelectual

11.1. Todo o conteúdo da Plataforma k79 — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, códigos-fonte e bases de dados — é de titularidade exclusiva do k79 ou de seus licenciantes, estando protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

11.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer forma de exploração comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do k79.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente do k79. O encerramento será processado após a conclusão de eventuais apostas pendentes e verificação de ausência de irregularidades.

12.2. O k79 poderá suspender ou encerrar unilateralmente a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentação falsa ou informações incorretas no KYC;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes.

12.3. Em caso de encerramento por violação destes Termos, o saldo eventualmente disponível poderá ser retido pelo k79 enquanto perdurar investigação interna ou procedimento legal, sendo restituído ao Usuário caso se comprove a ausência de irregularidade.

13 Privacidade e LGPD

13.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo k79 está integralmente regulado pela Política de Privacidade disponível em k79.cam/privacy-policy, documento que integra estes Termos por referência.

13.2. O k79 atua como controlador dos dados pessoais dos Usuários, nos termos do artigo 5.º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018), tratando os dados com base nas hipóteses legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse, conforme detalhado na Política de Privacidade.

13.3. O Usuário possui, nos termos da LGPD, os direitos de acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento de seus dados, podendo exercê-los mediante solicitação ao suporte do k79.

14 Lei Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, salvo nos casos em que a lei brasileira atribuir foro exclusivo ao Usuário na qualidade de consumidor.

15 Alterações nestes Termos

15.1. O k79 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail.

15.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica aceitação irrestrita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

15.3. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível em k79.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização.